Datas: 17.04.2012
Área: Administração Pública Municipal (Atividades Meio)
Tema: Finanças / Orçamento / Controle
Duração: 3 aulas -
Carga horária: 7h
Público-alvo: Prefeitos, secretários de administração, diretores e assessores jurídicos, advogados, financeiro, departamento administrativo, candidatos, professores e estudantes com interesse na área jurídica e de direito administrativo.
Objetivos:
Apresentar as principais restrições existentes na Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00) quanto à realização de despesa em período eleitoral. Dar-se-á destaque especificamente às despesas relacionadas a licitações e contratos administrativos, desconsiderando-se aquelas relativas a pessoal.
Programa completo
Cidadania, Política e Gestão na perspectiva da Oficina Municipal na relação com o tema em questão
17.04.2012, 09:00-10:30
Professor: José Mário Brasiliense Carneiro
*Ementa: apresentação dos participantes e reflexão conjunta sobre o protagonismo do cidadão-gestor; apresentação dos princípios orientadores da instituição e da visão de Estado Federativo; diálogo sobre a relação da área em questão com os problemas estruturais da cidadania, da politica e da gestão municipal. *Metodologia: Acolhida do grupo com apresentações pessoais e sensibilização em relação ao tema para promoção do conhecimento mútuo e do estabelecimento de vínculos entre os participantes. Incluir um momento para que os alunos possa falar sobre o que para eles foi mais significativo, procurando saber como eles poderiam aplicar estes conceitos na vida cotidiana.
Restrições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00)
17.04.2012, 10:45-12:30
Professor: Christianne de Carvalho Stroppa
*Ementa: Realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita; Realizar operação de crédito por antecipação de receita (que serve para atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro); e Contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. *Metodologia: análise das situações de restrições, fundamento legal e discussão de casos concretos.
Restrições estabelecidas pela Lei de Eleitoral (Lei nº 9.504/97)
17.04.2012, 13:30-17:00
Professor: Christianne de Carvalho Stroppa
*Ementa: Realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios; Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição; Despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição; Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios; e Contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações. Aquisição de material permanente. Formalização de contratos/convênios com terceiros. *Metodologia: análise das situações de restrições, fundamento legal e discussão de casos concretos.
Parceria
Fundação Konrad Adenauer
Investimento
1 pessoa: R$ 380,00
2 pessoas: R$ 361,00 cada uma
3 pessoas: R$ 342,00 cada uma
4+ pessoas: R$ 323,00 cada uma
Inscrição até 17.04.2012
23 vagas
A oficina ocorrerá com o preenchimento de no mínimo 13 vagas.
Coordenador
José Mário Brasiliense Carneiro
Advogado (USP) com mestrado em Administração e Planejamento Urbano (FGV-SP) e Doutorado em Administração (FGV-SP)
Coordenador de Projetos da Fundação Konrad Adenauer (1992 - 2002)
Fundador e Coordenador Executivo da Oficina Municipal (2002 - presente)
Professores
José Mário Brasiliense Carneiro
Advogado (USP) com mestrado em Administração e Planejamento Urbano (FGV-SP) e Doutorado em Administração (FGV-SP); Coordenador de Projetos da Fundação Konrad Adenauer (1992 - 2002); Fundador e Coordenador Executivo da Oficina Municipal (2002 - presente)
Christianne de Carvalho Stroppa
Advogada, ex-procuradora da Universidade de São Paulo, assessora jurídica da USCS/SCS e professora da PUC/SP e da USCS/SCS.
Local
Oficina Municipal
Rua Padre Garcia Velho, 73 cj 61
05421-030 São Paulo SP
Informações
E-mail: info@oficinamunicipal.org.br
Tel.: (011) 3023-4330
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